Justiça reconhece problemas no cálculo de horas extras e adicional de nosso associado e determina reajuste!

A ASPRA/BA continua firme na defesa de seus associados. Nosso corpo jurídico defendeu um associado que é Policial Militar e percebeu que o Estado da Bahia estava se valendo de um divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório da hora normal, o que implica em pagamento menor das horas extras e do adicional noturno.

A 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública reconheceu o problema e declarou o divisor de 200 para o cálculo do valor hora de trabalho, devendo o Estado da Bahia recalcular a remuneração dos adicionais de serviço extraordinário e noturno que foram pagos ao nosso associado.

Essa é mais uma vitória do Setor Jurídico da ASPRA/BA em prol dos seus associados.

ASPRA/BA
JUSTIÇA E LIBERDADE