Justiça reconhece direito de nosso associado que passará a receber a cet de 125%

A ASPRA/BA segue prestando apoio jurídico aos seus associados. Nosso corpo jurídico defendeu um associado através do processo nº 8019469-XXXXX. Na ação ficou claro que nosso colega foi para a reserva remunerada e deveria ter assegurado o direito à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no percentual de 125% em razão da inatividade calculada sobre a remuneração de 1º Tenente.

A Seção Cível de Direito Público reconheceu o problema e determinou que o Estado da Bahia proceda à correção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho de nosso associado para o percentual de 125% no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

ASPRA/BA Justiça e Liberdade