Justiça determina utilização do divisor correto no cálculo da hora de trabalho de nosso associado

A ASPRA/BA segue prestando apoio jurídico aos seus associados. Nosso corpo jurídico defendeu um colega que é Policial Militar e estava sendo prejudicado com a aplicação, pelo Estado da Bahia, de um divisor inapropriado para calcular o valor da hora de trabalho. Ele se baseia no fator de divisão de 240 horas mensais, enquanto o correto seria o de 200 horas.

Entramos em ação e a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública declarou o divisor de 200 horas mensais como o correto para o cálculo do valor da hora de trabalho de nosso associado, correspondente a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

ASPRA/BA Justiça e Liberdade