Justiça determina que estado não desconte contribuição previdenciária sobre verba não incorporável

Seguimos sempre prestando apoio jurídico aos nossos associados. No processo nº 8067247-XXXXX foi destacado que nosso associado vem sendo tributado mensalmente a título de Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV) sobre a totalidade dos valores recebidos. Sendo assim, buscamos a justiça para que não seja tributada na contribuição previdenciária as verbas remuneratórias e indenizatórias não incorporáveis à aposentadoria, como o adicional noturno, as horas extraordinárias, o auxílio-alimentação e o terço constitucional de férias.

A 6ª Turma Recursal entendeu a situação, declarando a não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de nosso associado, devendo o Estado da Bahia proceder a restituição das quantias indevidamente recolhidas

Estamos sempre em busca da justiça!

ASPRA/BA JUSTIÇA E LIBERDADE