Justiça determina pagamento da Cet de 125% para nosso associado incluindo o retroativo

O trabalho da ASPRA/BA é contínuo na defesa de seus associados. Com muita competência, nosso corpo jurídico entrou em ação para ajudar um colega através do processo nº 8012091-XXXXX. Nosso associado da reserva não estava recebendo a gratificação CET no percentual correto.

A 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública reconheceu o problema e determinou que o Estado da Bahia pague ao nosso colega o percentual previsto para posto de 1º Tenente, ou seja, 125%, bem como o pagamento das diferenças apuradas desde a data de publicação do ato de transferência do colega para a reserva remunerada.

ASPRA/BA Justiça e Liberdade