Empresa é condenada a restituir nosso associado após cobrança de juros indevidos

A ASPRA/BA segue prestando apoio jurídico aos seus associados. Nosso corpo jurídico defendeu um associado através do processo nº 0059814-XXXXX. Na ação, nosso colega relata que foi prejudicado pela MRV Engenharia pela cobrança indevida de juros.

A 8ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública reconheceu a situação e determinou que a MRV apresente planilha com os valores pagos pelo nosso associado. Além disso, a empresa foi condenada a restituir os valores efetivamente desembolsados, corrigidos monetariamente.

ASPRA/BA Justiça e Liberdade