Associado passa a receber Gratificação CET de 125% após processo na justiça.

A ASPRA/BA segue prestando apoio jurídico aos seus associados. Nosso corpo jurídico defendeu um associado através do processo nº 8009470-XXXXX. Na ação ficou claro que nosso colega foi para a reserva remunerada e deveria ter assegurado o direito à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no percentual de 125% em razão da inatividade calculada sobre a remuneração de 1º Tenente.

A Seção Cível de Direito Público condenou que o Estado da Bahia altere o percentual pago ao nosso associado pela Gratificação CET para 125%. Além disso nosso colega receberá as diferenças apuradas entre a gratificação devida e a efetivamente recebida, a partir da transferência para a reserva remunerada.

ASPRA/BA
Justiça e Liberdade