Após decisão favorável, associado receberá o pagamento do Auxílio Transporte

O jurídico da ASPRA/BA alcançou mais uma vitória após defesa de um associado que não recebia o auxílio-transporte previsto no Estatuto. O Estado da Bahia também não disponibilizava transporte próprio para tal fim. Na decisão, a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deu a sentença favorável e condenou o Estado da Bahia a pagar o auxílio transporte, calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que nosso associado devia comparecer ao serviço e o valor da tarifa oficial. Estamos sempre em busca da justiça!