Após ação judicial associado receberá, seu auxílio transporte retroativo

O Jurídico da ASPRA/BA entrou em ação para defender um associado que enfrentou problemas com o não pagamento do auxílio transporte retroativo. No processo nº 8022258-XXXXX foi relatado que nosso colega tem esse direito.

A Seção Cível de Direito Público reconheceu a situação e determinou o pagamento referente a duas passagens por dia, estabelecido de acordo com valor oficial praticado diariamente para as datas abrangidas, conforme determinações da municipalidade à época, contado entre os dias 09/03/2015 até 31/12/2018.

Estamos sempre em busca da justiça!

ASPRA/BA JUSTIÇA E LIBERDADE