Após ação judicial, associado garante auxílio transporte retroativo de R$ 6.846,66

O Jurídico da ASPRA/BA entrou em ação para defender um associado que enfrentou problemas com o não recebimento do auxílio transporte retroativo. No processo nº 8014505-XXXXX foi relatado que nosso colega tem esse direito garantido, mas a Administração não efetuou o pagamento.

A Seção Cível de Direito Público reconheceu a situação e determinou que o Estado da Bahia realize o pagamento do auxílio transporte retroativo ao nosso associado no valor de R$ 6.846,66 e todo o procedimento deverá seguir rigorosamente as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Estamos sempre em busca da justiça!

ASPRA/BA JUSTIÇA E LIBERDADE