Após problemas com recolhimento do INSS, associado consegue decisão favorável

O Jurídico da ASPRA/BA entrou em ação para defender um associado que enfrentou problemas com o recolhimento do INSS. No processo nº 1002168-XXXXX o nosso colega requer o reconhecimento e, consequentemente, a averbação do tempo de serviço compreendido entre 02/11/2005 a 31/12/2008, como agente comunitário de saúde, no Município de Saúde/BA. O problema é que não houve recolhimento das contribuições por parte do empregador, assim como a legitimidade dos dados Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA reconheceu a situação e determinou que o INSS cumpra obrigação de fazer consistente em reconhecer e averbar o período de 02/11/2005 a 31/12/2008, laborado no Município de Saúde/BA, e expedir certidão de tempo de serviço em favor de nosso associado.

Estamos sempre em busca da justiça!

ASPRA/BA JUSTIÇA E LIBERDADE