Estado da Bahia é condenado a restituir descontos indevidos da contribuição previdenciária de nosso associado

O Jurídico da ASPRA/BA entrou em ação para defender um associado que enfrentou problemas com descontos indevidos da contribuição previdenciária. No processo nº 8098618-XXXXX foi relatado que o Estado da Bahia tem realizado descontos indevidos ao promover a Contribuição Previdenciária Oficial sobre o valor referente a verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

A 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública reconheceu a situação e determinou que o Estado da Bahia se abstenha de efetuar o desconto de contribuição previdenciária sobre os valores não incorporáveis, como: adicional noturno, horas extraordinárias e adicional noturno extra. Além disso, nosso associado receberá o pagamento dos valores referentes aos descontos realizados sobre essas verbas.

Estamos sempre em busca da justiça!

ASPRA/BA JUSTIÇA E LIBERDADE