Gratificação Cet de 125% sera paga para associado, após ingresso na justiça

O trabalho da ASPRA/BA é contínuo na defesa de seus associados. Nosso corpo jurídico defendeu um colega através do processo nº 8001695-XXXXX. Relatamos que nosso associado é policial militar da reserva remunerada e que apesar de ter ido para a inatividade com os proventos de 1º Tenente (Oficial), continua a receber a gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET – como praça, ou seja, recebe o valor de 60% ao invés de 125%.

A Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Itamaraju reconheceu o direito de nosso colega e determinou que o Estado promova, no prazo de 10 dias, o realinhamento da gratificação CET para o patamar de 125% sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

ASPRA/BA Justiça e Liberdade