Liminar garante pagamento das pensões militares

O Corpo Jurídico a ASPRA/BA continua em defesa dos nossos pensionistas. Entramos com uma ação judicial contra a suspensão indevida de pedidos administrativos de pensões em favor dos dependentes associados de Policiais Militares falecidos, sob o argumento de ausência de aprovação de Lei Estadual.

Independente de aprovação de Lei Estadual que disponha sobre a pensão militar, no âmbito do Estado da Bahia, existe uma legislação federal que garante esse benefício.

A Seção Cível de Direito Público reconheceu o direito e concedeu liminar para determinar o prosseguimento com as análises e, atendidos os requisitos legais, com a concessão dos pedidos de pensões dos dependentes associados dos policiais militares estaduais falecidos.

Convocamos os pensionistas com processos administrativos suspensos que procurem a sede ou regional mais próxima para entrar com uma ação e buscar a concessão!

Essa é mais uma vitória do Setor Jurídico da ASPRA/BA em prol dos seus associados.

ASPRA/BA Justiça e Liberdade