Policiais da reserva com doenças incapacitantes conseguem isenção de IRPF.

O Jurídico da ASPRA/BA entrou com ação para garantir a isenção do IR aos associados que são policiais na reserva e foram acometidos por doenças previstas na Lei do Imposto de Renda.

A União Federal já vem reconhecendo administrativamente a isenção do IR aos seus militares (forças armadas) na reserva e na reforma. O Estado da Bahia só tem reconhecido administrativamente a isenção do IR aos seus militares reformados e tem negado aos militares na reserva.

Ajuizamos um Mandado de Segurança Coletivo na Seção Cível de Direito Público e o Poder Judiciário garantiu a isenção de IR aos militares na reserva acometidos por doenças previstas na Lei do Imposto de Renda.

Estamos sempre em busca da justiça!

Confira a lista de doenças previstas na lei que garantem a isenção do Imposto de Renda aos associados na reforma e agora também na reserva por força de ordem judicial: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.

Associados na reserva que estejam nesta situação devem procurar a sede da ASPRA ou alguma regional no interior do Estado para orientações acerca de mais este benefício.

ASPRA/BA JUSTIÇA E LIBERDADE