justiça garante CET de 125% para associado que também receberá o retroativo

O Setor Jurídico da ASPRA/BA continua firme na defesa de seus associados. Um colega, que é Policial Militar, não estava recebendo o percentual correto de sua Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.

Quando estava em atividade, ele recebia a gratificação de 45%, pois ocupava o posto de 1º Sargento. Assim que foi transferido para a reserva remunerada, passou a receber os proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente. Entramos com uma ação buscando a revisão do percentual de 45% para 125%.

A 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública reconheceu o problema e condenou que o Estado da Bahia pague o percentual de 125% bem como as diferenças apuradas desde a data de publicação do ato de transferência para a reserva remunerada.

Estamos sempre em busca da justiça!

ASPRA/BA JUSTIÇA E LIBERDADE