Aspra consegue decisão na Justiça que permite que descontos nos proventos dos militares, a título de SPSM, incidam apenas sobre os valores que ultrapassem o teto dos benefícios do regime geral de previdência social, mas essas ações estão suspensas porque o Estado entrou com um IRDR que suspende essas ações de SPSM em relação ao desconto no limite do RGPS.

A decisão é da desembargadora do TJBA Joanice de Jesus, que definiu que “apesar de estar o ato coator lastreado nas leis acima referidas, o § 18 do art. 40 e o inc. II do art. 195, ambos da Constituição Federal, preveem a não incidência da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201”.

A desembargadora acatou os argumentos dos advogados Lucas Aragão e Emily Almeida, do escritório Sancho&Santos, de que os policiais “possuem direito líquido e certo de que os descontos nos seus proventos a título de SPSM incidam apenas sobre os valores que ultrapassem o teto dos benefícios do regime geral de previdência social, à vista do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI n.º 3105”.